A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, reafirmou, em Luanda, o compromisso do Executivo do MPLA na contínua adesão e ratificação das convenções dos direitos humanos e o reforço do diálogo com os mecanismos das Nações Unidas.
A responsável, que falava na abertura do Fórum dos Comités Locais de Direitos Humanos, apontou, também, a adopção de uma política de educação para a cultura dos direitos humanos, bem como o reforço da parceria com as organizações da sociedade civil e o trabalho dos comités dos direitos humanos.
Enalteceu o trabalho dos Comités Locais dos Direitos Humanos desde que estes foram instituídos como coordenadores locais de implementação e execução da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos de Angola.
“Reconhecemos os esforços dos coordenadores dos comités, pois com a vossa acção conseguimos, entre outros, realizar trabalho de promoção e protecção dos direitos humanos em todas as províncias do país, dinamizar acções de combate ao tráfico de seres humanos e recolher informações para os relatórios do Estado em resposta às alegações e casos de violação dos direitos humanos de que Angola é elencada”, disse.
A senhora fez saber que foram colocados em funcionamento os comités dos direitos humanos a nível provincial e municipal, estando, neste momento, a serem criadas condições para instalação dos comités distritais e comunais.
Entretanto, reconheceu haver muitos desafios a nível da promoção e protecção dos direitos humanos em Angola, como a orçamentação dos comités para o seu pleno funcionamento, a garantia de estruturas próprias, criação de comités nos distritos e comunas, assim como o reforço das acções de divulgação e seguimentos de queixas.
Por outro lado, a representante residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em Angola, Denise António, defendeu o reforço de acções em torno da defesa dos direitos dos cidadãos.
Enfatizou que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que nos próximos dias completa 75 anos de existência, reflecte, de modo geral, um profundo entendimento dos Estados com a igualdade e a justiça dos cidadãos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi proclamada e adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da resolução 217, em Paris, a 10 de Dezembro de 1948.
O documento, com 30 artigos, estabelece igualdade e dignidade para cada ser humano independentemente de raça, cor, religião, sexo, idioma, opinião política, origem nacional, social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.
A declaração estipula, igualmente, que todos os governantes têm a obrigação de garantir que todas as pessoas exerçam seus direitos e liberdades assegurando a protecção dos direitos humanos.
Recorde-se que o Governo do MPLA, responsável pela existência de 20 milhões de pobres em Angola, para mostrar do que é capaz (e por isso está de parabéns) lançou em 2020 o Prémio Nacional dos Direitos Humanos. Os resultados só não são mais notáveis porque os angolanos teimam em morrer quando estão quase, quase mesmo, a saber viver sem… comer.
Em anexo (imaterial mas conhecido) vinha a lista dos vencedores em todos os anos. Categoria personalidade do ano (Presidente da República, João Lourenço), pesquisa em direitos humanos (Presidente do MPLA, João Lourenço), acções comunitárias e humanitárias (Titular do Poder Executivo, João Lourenço) e cultura da paz e da cidadania (o herói nacional do MPLA responsável pelos massacres de 27 de Maio de 1977, Agostinho Neto).
A governante referiu que o valor dos prémios era mais simbólico do que material “porque trata-se de um prémio em matéria de direitos humanos”.
“É assim que os nomeados terão direito a um troféu, uma estatueta, como símbolo do prémio, uma gratificação pecuniária, um certificado de premiação para cada categoria, assinado pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos”, informou a secretária de Estado, sublinhando que o valor poderia variar entre 300 mil kwanzas (640 euros) e um milhão de kwanzas (2.135 euros).
A governante do MPLA sublinhou que havia limitações à candidatura de entidades públicas, “porque a ideia do prémio é sobretudo premiar acções da sociedade civil”, sendo outra limitação a relevância temporal dos temas a serem apresentados.
“Por exemplo, se um cidadão tem uma pesquisa feita em 2010 e que já não tenha uma relevância em 2022 ou em 2023, provavelmente, o júri não iria considerar ou estaria numa avaliação baixa, sendo que (…) deve haver alguma relevância para o momento”, explicou com um raro brilhantismo intelectual Ana Celeste Januário.
Na primeira edição, criado em 2020 por decreto presidencial, foi vencedor na categoria de personalidade do ano Maria Teresa Manuela, comissária africana dos Direitos Humanos e dos Povos, pelo seu trabalho desenvolvido em matéria dos direitos humanos em Angola e além-fronteiras.
Nas categorias da pesquisa e da cultura da paz e cidadania, os dois prémios foram vencidos pelo Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, pelo trabalho em matéria científica e de promoção de paz, que desenvolveram ao longo do período.
A categoria de acções comunitárias e humanitárias teve como vencedora a Associação de Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), com um projecto desenvolvido no sul de Angola.
GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS
As forças de segurança angolanas cometeram, cometem e cometerão graves violações dos direitos humanos, incluindo dezenas de execuções ilegais, com recurso à força excessiva e desnecessária. Não. Desta vez quem o disse não foi o Folha 8. Foi o relatório da Amnistia Internacional (AI) 2021-2022, que acrescentava que a “a polícia violou os direitos à liberdade de expressão e manifestantes pacíficos enfrentaram prisões e detenções arbitrárias”. Tudo normal, portanto.
Crise económica e social e violações de direitos humanos alimentaram o “aumento de protestos em todo o país”, enquanto “as forças de segurança intensificaram as operações em todo o país visando impedir as manifestações”, diz a AI.
Uma nota de destaque foi para as comunidades pastoris que tiveram as suas terras desapropriadas para uso da agricultura comercial e enquanto, diz a AI, “o Governo respondeu inadequadamente para garantir comida e água para as vítimas de desapropriação de terras, seca e deslocamentos”.
O relatório 2021/2021 revela que o “desvio de fundos estatais reduziu a capacidade do Governo em aliviar as dificuldades económicas generalizadas e lidar com o sector de saúde que enfrentou muitas dificuldades”.
“Um clamor público do Sindicato dos Médicos ficou sem resposta”, segundo a AI, que confirma que “em média, dezenas de pessoas morreram todos os dias em Hospitais de Luanda”. É claro que os altos dignitários do regime se tiverem uma bitacaia vão aos hospitais europeus ou norte-americanos.
No capítulo da liberdade de expressão, além da repressão a activistas pacíficos, a AI diz que “os ataques à liberdade de imprensa continuaram ao mesmo tempo que as autoridades suspenderam as licenças dos canais de televisão privados”.
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Artigo 1.º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Artigo 2.º Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.
Artigo 3.º Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo 4.º Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
Artigo 5.º Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Artigo 6.º Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica.
Artigo 7.º Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo 8.º Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
Artigo 9.º Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 10.º Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
Artigo 11.º Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.
Artigo 12.º Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.
Artigo 13.º Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.
Artigo 14.º Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Artigo 15.º Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo 16.º A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.
Artigo 17.º Toda a pessoa, individual ou colectiva, tem direito à propriedade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.
Artigo 18.º Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
Artigo 19.º Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
Artigo 20.º Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo 21.º Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.
Artigo 22.º Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.
Artigo 23.º Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.
Artigo 24.º Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas.
Artigo 25.º Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção social.
Artigo 26.º Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.
Artigo 27.º Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam. Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.
Artigo 28.º Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.
Artigo 29.º O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Artigo 30.º Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.
